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Dec. Est. PB 29.024/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 29.024 de 25.01.2008

DOE-PB: 27.01.2008

Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 128ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 134/07 a 150/07 e os Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07, celebrados na 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 14 de dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União, em 18 de dezembro de 2007, cujos textos são publicados anexos a este Decreto:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de janeiro de 2008; 120º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

CONVÊNIO ICMS 134, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 135, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

( continua ... )

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