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Dec. Est. RN 20.329/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.329 de 25.01.2008

DOE-RN: 26.01.2008

Obs.: Ret. DOE de 01.02.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar margem de valor agregado - MVA nas operações interestaduais com gás natural veicular - GNV e gás natural industrial - GNI e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 894. (...)

§ 1º (...)

I - (...)

a) (...)

(....)

7. (REVOGADO);

8. (REVOGADO);

(...)

b) (...)

(...)

5. (REVOGADO);

6. (REVOGADO);

(...)

9. gás natural veicular (...)207,42%

10. gás natural ( continua ... )

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