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Port. PGM/SP 2/08 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 2 de 29.01.2008

DOM-São Paulo: 29.01.2008

Dispõe sobre a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município de São Paulo e dá outras providências.


A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e pelo art. 2º, inc. III, combinados com art. 4º, inc. VI, da Lei 10.182, de 30 de outubro de 1986,

RESOLVE :

Art. 1º A Dívida Ativa do Município de São Paulo compreende o crédito tributário e não tributário, definidos na Lei nº 4.320, de 17/03/64 e alterações posteriores, abrangendo atualização monetária, juros da mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Art. 2º A inscrição na Dívida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será realizada:

I - se crédito tributário, pelo Departamento Fiscal;

II - se crédito não tributário, pelo Departamento Judicial.

Art. 3º Esgotado o prazo para pagamento, fixado por lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem o devido recolhimento, as Unidades responsáveis deverão disponibilizar o crédito municipal, no prazo máximo de 90 dias, para inscrição e imediata adoção de providências de cobrança, consoante art. 20 da Lei 10.182, de 30/10/86.

Art. 4º Inscrito o crédito ou ajuizada a dívida, serão devidos honorários e custas, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º A inscrição do crédito inicia o procedimento de cobrança da Dívida Ativa e poderá, a critério do Departamento competente, ensejar a notificação prévia do sujeito passivo para proceder à regularização e quitação do débito antes do ajuizamento de execução fiscal.

Art. 6º Poderá ser ( continua ... )

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