IN SF e SUREM/PMSP 2/08 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 2 de 23.01.2008

DOM-São Paulo: 29.01.2008

Aprova a Declaração de Instituições Financeiras - DIF versão 1.1, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 e no artigo 127-A do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa da Declaração de Instituições Financeiras - DIF, versão 1.1 para uso em computador, comunicação via Internet e prestação de informações contábeis-fiscais por meio eletrônico.

Art. 2º A declaração é uma obrigação acessória constituída por informações contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das instituições a ela obrigadas.

Art. 3º A declaração deverá conter:

I - os dados cadastrais do prestador de serviços;

II - a identificação do responsável pela declaração;

III - informações contábeis-fiscais de interesse da Administração Tributária.

Art. 4º Ficam obrigadas à apresentação da DIF as instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no Município de São Paulo, abaixo relacionadas:

a) Banco Comercial;

b) Banco de Investimento;

c) Banco de Desenvolvimento;

d) Banco Múltiplo;

e) Caixa Econômica;

f) Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento;

g) Sociedade de Crédito Imobiliário;

h) Cooperativa de Crédito;

i) Associação de Poupança e Empréstimo;

j) Sociedade de Arrendamento Mercantil;

l) Administradora de Consórcio;

m) Agência de Fomento ou de Desenvolvimento;

n) Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários;

o) Sociedade Corretora de Câmbio;

p) Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores ( continua ... )

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