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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 119/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 119 de 24.01.2008

DOE-RJ: 28.01.2008

Dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação da opção de que trata o artigo 9ª e seu § 1º do decreto nº 41.142/08.


O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 41.142, de 23 de janeiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Os termos, prazos, condições e período de aplicação da opção pelo regime tributário previsto no Decreto nº 41.142/08, devem obedecer ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º O contribuinte poderá fazer a opção pelo sistema previsto no art. 1º do Decreto nº 41.142/08 até 30 de novembro de cada ano, para vigorar por 1 (um) ano, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente, mediante o preenchimento, em 2 (duas) vias, do Anexo I desta Resolução.

§ 1º A opção de que trata o caput deste artigo será automaticamente renovada a cada ano, sempre pelo mesmo prazo, exceto no caso de manifestação formal do contribuinte em contrário.

§ 2º Para o exercício de 2008, a opção poderá ser exercida até 29 de fevereiro de 2008, a qual vigorará até 31 de dezembro de 2008.

§ 3º O contribuinte em início de atividade ou que obtiver habilitação, após o prazo previsto no caput, no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO poderá fazer a qualquer tempo a opção pelo regime tributário de que trata este artigo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 154 de 05.09.2008.

Redação Antiga: "§ 3º O contribuinte em início de atividade pode fazer a qualquer tempo a opção prevista no caput deste artigo."

Art. 3º Por ocasião da opção pelo sistema previsto no ( continua ... )

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