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ADE COTEC 1/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 25.01.2008

D.O.U.: 29.01.2008

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica 2007.


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica 2007, para permitir a entrega de declaração referente a período anterior ao ingresso no Simples Federal ou no Simples Nacional, quando este ocorreu no decorrer do exercício.

Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

VITOR MARCOS ALMEIDA ( continua ... )

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