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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 120/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 120 de 24.01.2008

DOE-RJ: 25.01.2008

Extingue o uso do selo fiscal de que trata a resolução SEF nº 6.392/02 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o término do contrato com a empresa responsável pela selagem de Notas Fiscais, conforme estabelecida pela Resolução SEF nº 6.392, de 8 de fevereiro de 2002;

- que o Protocolo ICMS nº 10/2007, estabeleceu obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos, a partir de 1º de abril de 2008; e,

- o disposto no artigo 76 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no inciso VIII do art. 5º do Livro XVI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o uso do selo fiscal de que trata a Resolução SEF nº 6.392/02, em documentos fiscais emitidos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 2º O fabricante deverá encaminhar, até 31 de janeiro de 2008, o estoque remanescente de selos fiscais a IFE 04 - Petróleo e Combustível, localizada a Rua Visconde do Rio Branco, 55 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

Art. 3º O disposto nesta Resolução não prejudica a utilização pelo contribuinte do estoque de Notas Fiscais já seladas, bem assim, a geração do Registro Tipo 88 de que trata o art. 7º da Resolução SEF nº 6.391, de 8 de fevereiro de 2002.

Art. 4º O Subsecretário de Receita editará ato, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação desta Resolução, instituindo Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS para os contribuintes anteriormente obrigados a utilização do selo fiscal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, ficando revogada a ( continua ... )

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