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Dec. Est. AL 3.966/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.966 de 25.01.2008

DOE-AL: 28.01.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS 40/07, 117/07 e 118/07, relativamente à prorrogação e alteração de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-28771/2007,

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 40/07, 117/07 e 118/07;

Considerando os Atos Declaratórios CONFAZ nº 06, de 20 de abril de 2007, e nº 15, de 19 de outubro de 2007;

Considerando o art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996; e

Considerando, por fim, o § 2º do art. 3º da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 49 da Parte II do Anexo I:

"49 - (...)

Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênios ICMS 01/07, 05/07, 48/07, 76/07 e 117/07)." (NR)

II - o item 51 da Parte II do Anexo I:

"51 - (...)

Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênios ICMS 10/04, 46/07, 76/07 e 117/07)." ( continua ... )

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