NPF CRE - PR 3/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 18.01.2008

DOE-PR: 28.01.2008

Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes, instituída da pela NPF 104/2007.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 481 e § 3º do artigo 11, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007 e nos §§ 1º e 3º do artigo 11, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 104/2007, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes; e

Considerando o contido nos requerimentos apresentados por meio dos protocolos 9.562.199-6, 9.661.368-7, 9.661.628-7 e 9.854.828-9.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes, instituída da pela NPF 104/2007.

1 Fica alterada, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Cervejas (ANEXO I, da NPF 104/2007), as seguintes denominações:

1.1 Fabricante: CERVEJARIA SUDBRACK LTDA - CNPJ básico: 04.914.890;

1.1.1 Denominação atual: Lust

Nova denominação: Eisenbahn Lust

1.1.2 Denominação atual: Magnum

Nova denominação: Eisenbahn Lust Magnum

1.1.3 Denominação atual: Todas as marcas e tipos

Nova denominação: Eisenbahn Demais tipos

2 Fica alterada, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para Cervejas (ANEXO I, da ( continua ... )

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