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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.516/08 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.516 de 25.01.2008

DOM-Belo Horizonte: 26.01.2008

Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimento público ou privado de prestação de serviços de saúde e em funerária, e dá outras providências.


 
Sobre a vigência e vetos ver o Ofício S/N, de 25.01.2008.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde públicos ou privados do Município obrigados a manter afixadas, em local visível, orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT -, criado pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que tem como objetivo amparar vítima de acidente envolvendo veículo em todo o território nacional.

§ 1º. A obrigação de que trata o caput deste artigo estende-se a funerária localizada no Município.

§ 2º. (Vetado)

§ 3º. A placa ou cartaz contendo as informações deverá atender à medida mínima de 42cm (quarenta e dois centímetros) por 29cm (vinte e nove centímetros).

Art. 2º (Vetado)

I - (Vetado)

II - (Vetado)

III - (Vetado)

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2008

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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