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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 4.767/08 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 4.767 de 25.01.2008

DOM-Rio de Janeiro: 28.01.2008

Prorroga o prazo dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica prorrogado no período de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2014, o benefício de que trata a Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 2º Para os contribuintes que se enquadrarem no benefício fiscal desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2009:

I - o termo final dos prazos constantes dos incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009;

II - a data constante no inciso II, do § 1º, do art. 1º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, passa a ser o dia 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

CESAR ( continua ... )

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