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C-Circ. BACEN 3.292/08 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.292 de 24.01.2008

D.O.U.: 28.01.2008

Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.321 de 10.06.2008.

As contratações de operações de crédito destinadas a saneamento ambiental, de que trata o art. 9º B, inciso VI, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.437, de 22 de janeiro de 2007, devem ser registradas no Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 93 - "Resolução 3.437/07 - contratações limite inciso VI".

2. As contratações de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, de que trata o art. 9º I, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.438/07, de 22 de janeiro de 2007, alterada pela Resolução 3.466, de 29 de junho de 2007, que incluiu o PMI, e pela Resolução 3.529, de 18 de janeiro de 2008, devem ser registradas no Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 02 - "Resolução 3.438/07 3.466/07 3.529/08 Contratações Pró-Moradia/PMI".

3. As contratações de operações de financiamento à Transpetro, vinculadas ao Programa de Modernização e Expansão da Frota de Navios (PROMEF), de que trata o inciso IX, parágrafo 1º, do art. 9º, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela ( continua ... )

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