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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 178/03 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 178 de 29.12.2003

DOM-São José do Rio Preto: 30.12.2003

Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO IMPOSTO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incide sobre a prestação de serviços constantes da Tabela anexa, não compreendidos na competência da União e dos Estados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo Único. Os serviços constantes da Tabela anexa ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas da Tabela.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços:

I - prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão, ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços;

II - provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município, atendidas as condições do artigo 1º;

III - efetivamente realizados em território municipal, independentemente da localização do estabelecimento, do domicilio do prestador, das estipulações contratuais ou qualquer outra denominação dada aos elementos da prestação.

Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto:

I - no mês de recebimento, pelo destinatário, dos serviços iniciados ou prestados no exterior do País;

II - no mês de realização ( continua ... )

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