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Com. CAT 5/08 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 24.01.2008

DOE-SP: 25.01.2008

Esclarece sobre a aplicação da "noventena" ás disposições da Lei 12.785, de 20 de dezembro de 2007.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o artigo 150, III, "c", da Constituição Federal e a Lei 12.785, de 20 de dezembro de 2007, esclarece que o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.785/2007 somente produzirá efeitos a partir de 21 de março de ( continua ... )

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