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Dec. Est. RS 45.458/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.458 de 24.01.2008

DOE-RS: 25.01.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V. da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 26 e 36/04 publicados no Diário Oficial da União de 25.06.04 c 07.10.04, respectivamente, 87, 89, 91, 93, 95, 99 e 100/07, publicados no Diário Oficial da União de 27.12.07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699. de 26.08.97:

ALTERAÇÃO Nº 2512 -

No art. 46 do Livro I:

a) fica revogada a nota 03 do inciso VI.

b) no § 2º, é dada nova redação à alínea "a" da nota 04, conforme segue:

"a) a base de cálculo prevista nas Seções específicas para as diversas mercadorias, constantes no Livro III, arts. 88, 92, 95, 98, 102, 105, 113, 117, 123, 146, 149, 152, 155, 158, 162, 176, 179 e 183, em se tratando de estabelecimento varejista."

c) fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º Na hipótese de estabelecimento comercial receber peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e outros fins relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, de empresas fabricantes de veículos beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, conforme disposto no Livro III, art. 182, I, sem substituição tributária, o imposto de responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das obrigações do estabelecimento onde ocorreu a ( continua ... )

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