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Port. Intermin. MDIC/MCT 12/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 12 de 22.01.2008

D.O.U.: 25.01.2008

(Dispõe sobre Processo o Processo Produtivo Básico para o produto Unidade Digital de Armazenamento de dados em meio magnético, industrializado no País).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 9º da Portaria Interministerial nº 179 de 02.09.2008.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.012116/2007-70, de 26 de julho de 2007, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DIGITAL DE ARMAZENAMENTO DE DADOS EM MEIO MAGNÉTICO (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM), industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 158, de 29 de agosto de 2007, passa ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - integração das placas de circuito impresso montadas e dos demais subconjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final; e

III - formatação, configuração e testes finais.

§ 1º Alternativamente à obrigatoriedade estabelecida no inciso I, até 31 de dezembro de 2010, a empresa poderá optar pelo cumprimento, concomitante, das etapas estabelecidas nos incisos abaixo:

I - corte, dobra e furação ou ( continua ... )

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