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Port. Sec. Faz. - MT 4/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 4 de 21.01.2008

DOE-MT: 23.01.2008

Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 21 de 19.02.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,

CONSIDERANDO os preços de atacado no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1/02/2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 171/2007, de 20/12/07.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 21 de janeiro de 2008.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

ANEXO ( continua ... )

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