Dec. Est. PI 12.971/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.971 de 23.01.2008

DOE-PI: 23.01.2008

Dispõe sobre a exigência de complementação do ICMS devida nas operações com veículos automotores novos.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as operações interestaduais de entrada de veículos automotores novos a não contribuinte do imposto, ao desabrigo do Decreto nº 10.434, de 30 de novembro de 2000 e do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000;

CONSIDERANDO a crescente evasão do imposto incidente sobre as referidas operações; CONSIDERANDO que em tais operações o Estado do Piauí não participa do produto da arrecadação do imposto pago, prejudicando sobremaneira as finanças deste Estado;

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecimento de concorrência desleal e nociva por parte dos revendedores não autorizados em relação aos revendedores autorizados das industrias;

CONSIDERANDO, finalmente, a imperiosa necessidade de se assegurar as condições básicas para a leal concorrência nesse relevante segmento do mercado, neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais de entrada de veículos automotores novos neste Estado, ao desabrigo do Decreto nº 10.434, de 30 de novembro de 2000 e do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, será exigido o pagamento do ICMS, antecipadamente, na primeira unidade fazendária por onde circularem.

A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.063 de 15.05.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Nas operações interestaduais de entrada de veículos automotores novos, quando destinados a não contribuinte do imposto, neste Estado, ao desabrigo do Decreto nº 10.434, de 30 de novembro de 2000 e do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, será exigido o pagamento do ICMS, antecipadamente, na primeira unidade fazendária por onde ( continua ... )

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