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Port. SF/Recife - PE 5/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 5 de 21.01.2008

DOM-Recife: 24.01.2008

(Estabelece alíquota para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237/2006, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais, na forma que menciona e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 4º da Lei nº 17.237/06

RESOLVE :

I - Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237/06 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2008, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

II - Os beneficiários da Lei nº 17.237/06 que não enviaram a Declaração de Serviço até a publicação desta portaria encontram-se com benefício suspenso;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008 .

Recife, 21 de janeiro de 2008.

Ângela Maria Távora Weber

Secretária de Finanças em ( continua ... )

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