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Port. CAT 5/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 23.01.2008

DOE-SP: 24.01.2008

Estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 531 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e o inciso IX do artigo 5º da Lei Complementar Estadual 939/2003, acrescentado pela Lei Complementar Estadual 970/2005, bem como as gestões efetuadas pelo Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - Codecon expede a seguinte Portaria:

CAPÍTULO I
Da Elaboração, Instrução, Tramitação e Encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, Na Hipótese, em Tese, de Crime Contra a Ordem Tributária

Art. 1º a representação fiscal para fins penais na hipótese, em tese, de crime contra a ordem tributária será elaborada depois de proferida a decisão final em processo de auto de infração e imposição de multa na esfera administrativa.

Parágrafo único - Considera-se decisão final na esfera administrativa, a decisão total ou parcialmente favorável à Fazenda Pública contra a qual não caiba mais recurso perante quaisquer das instâncias administrativas, ou, cabendo, não tenha ele sido interposto na forma prevista na legislação estadual.

Art. 2º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento (§ 1º do artigo 83 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.382/11).

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 49 de 13.05.2013.

Redação Anterior: "Art. 2° na hipótese de pedido de parcelamento, total ou parcial, do débito fiscal relativo ao auto de infração e imposição de multa, contraído antes ou após a decisão final na esfera administrativa, a representação fiscal para fins penais também deverá ser elaborada e encaminhada ao Ministério Público.
Parágrafo único. Tratando-se de parcelamento não integral do auto de infração e imposição de multa e na hipótese do contribuinte perseverar na contestação do remanescente nas instâncias administrativas, a representação fiscal para fins penais a que se refere este artigo, se restringirá à parcela objeto do parcelamento, sem prejuízo do disposto no artigo 1º, quando da ocorrência da situação ali ( continua ... )

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