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Port. Intermin. MDIC/MCT 10/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 10 de 22.01.2008

D.O.U.: 24.01.2008

(Estabelece para as PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL, industrializados na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico que menciona).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.016072/2007-57, de 28 de setembro de 2007, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para as PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - corte;

II - dobra ou outro processo de estampagem;

III - usinagem;

IV - solda ou rebitagem;

V - tratamento superficial - térmico ou banhos químicos; e

VI - pintura.

§ 1º Para o cumprimento deste processo produtivo, os fabricantes deverão realizar, na Zona Franca de Manaus, todas as operações listadas acima, quando necessárias à fabricação do produto.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Caberá à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, a definição das partes, peças e componentes metálicos albergados pelo caput desta Portaria, como também, a manutenção e a efetivação das alterações que se fizerem necessárias, mediante consulta prévia ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processo Produtivo Básico - GT/PPB.

( continua ... )

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