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Port. CGSN 4/08 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 4 de 23.01.2008

D.O.U.: 24.01.2008

Institui Grupo Técnico (GT).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 8 de 22.06.2009.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN no 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico - GT 15 - Microempreendedor Individual (MEI), que tem como objetivo propor medidas diferenciadas de arrecadação e de cumprimento de obrigações acessórias relativas ao empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), observadas as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e os aspectos operacionais relativos ao Simples Nacional.

Art. 2º Os componentes do GT 15 deverão ser indicados por ofício das entidades representadas no CGSN, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º As reuniões do GT 15 serão convocadas pela Secretaria- Executiva do CGSN, mediante comunicação aos componentes de que trata o art. 2º.

Art. 4º O prazo de duração do Grupo Técnico será até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado por decisão do CGSN.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 3º da Portaria nº 7 de 15.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 4º O GT 15 terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria."
Ver Portaria nº 6 de 17.03.2008, que prorroga o prazo previsto neste ( continua ... )

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