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ADE DRF/BRASÍLIA 1/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA - DRF/BRASÍLIA nº 1 de 22.01.2008

D.O.U.: 24.01.2008

Entidade que observa as condições do artigo 55 da Lei nº 8.212 e dos artigos 206 e 209 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, faz jus ao reconhecimento da isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA/DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº MF nº 95, de 30 de abril de 2007, DOU de 02 de maio de 2007 (Edição Extra), alterado pelas Portarias RFB nº 10.137, de 11 de maio de 2007, 10.662, de 10 de julho de 2007, e Portaria MF nº 225, de 5 de setembro de 2007, com fundamento no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e ainda tendo em vista o que consta no processo nº 37166.001253/2007-01, de OBRAS BENEDITA CABIAGO - OBC, CNPJ sob nº 04.482.852/0001-13, declara:

Face ao cumprimento das condições dos artigos 55 da Lei nº 8.212/91, e 206 do Decreto 3.048/99, a entidade acima identificada teve reconhecido, a partir da data de publicação deste Ato, o direito à isenção das contribuições de que tratam os ( continua ... )

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