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Dec. Est. SC 1.020/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.020 de 11.01.2008

DOE-SC: 11.01.2008

Introduz as Alterações 1.502 a 1.505 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.502 - O Anexo 1 fica acrescido das Seções XXXV e XXXVI com a seguinte redação:

"Anexo 1 (...)

[...]

"Seção XXXV

Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins

(Anexo 3, arts. 113 a 116)

(Protocolo ICMS 89/07)

ItemDescrição das MercadoriasNBM/SH-NCM
1Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila3916.20.0
( continua ... )

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