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IN Sec. Faz. - PA 7/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 22.01.2008

DOE-PA: 23.01.2008

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 9, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 9, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como para efeito de cadastramento de veículos, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 2 da alínea "d" do inciso II do art. 3º:

"2. Carteira Nacional de Habilitação válida para o exercício da atividade profissional, cujo documento contenha a expressão "exerce atividade remunerada, conforme disposto na legislação de trânsito específica."

II - o item 5 da alínea "h" do inciso II do art. 3º

"5. quando se tratar de veículo usado, deverá ser apresentada cópia autenticada da Nota Fiscal referente à aquisição do acessório e da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, perante à repartição fiscal, conforme disposto nos incisos I e II do art. 1º, de acordo com o calendário anual do vencimento do IPVA, dispensada a apresentação da Nota Fiscal de que trata o item 3, alínea "h", inciso II, deste artigo."

III - o art. 4º:

"Artigo 4º O reconhecimento da imunidade de veículos de propriedade da União, do Estado e dos Municípios e os veículos automotores rodoviários com mais de 15 (quinze) anos de fabricação será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro Geral de Veículos do DETRAN/SEFA, dispensada a apresentação de ( continua ... )

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