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Dec. Mun. São Paulo/SP 49.149/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.149 de 22.01.2008

DOM-São Paulo: 23.01.2008

(Introduz alterações no Decreto nº 48.918, de 9 de novembro de 2007, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo)


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º e § 1º do artigo 4º do Decreto nº 48.918, de 9 de novembro de 2007, que regulamenta a concessão de incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. As informações constantes do "caput" deste artigo deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Finanças, por meio magnético, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte à doação." (NR)

"Art. 4º (...)

§ 1º. Os créditos previstos no "caput" deste artigo serão totalizados em 31 de dezembro de cada exercício para abatimento do Imposto Territorial Urbano do exercício subseqüente.

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de janeiro de 2008, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO ( continua ... )

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