x
x
x
Dec. Est. CE 29.149/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.149 de 07.01.2008

DOE-CE: 07.01.2008

Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts. 74 e 437 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de adequação dos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à legislação tributária estadual;

Considerando a impossibilidade de entrega dos inventários pelos contribuintes ao órgão local de seu domicílio fiscal, de que tratam os Decretos nºs 29.042, de 26 de outubro de 2007 (Institui o regime de substituição tributária de bebidas quentes), 29.045, de 26 de outubro de 2007 (Institui o regime de substituição tributária nas operações com vinhos e sidras) e Art. 7º do Decreto 28.874, de 10 de setembro de 2007 (Inclui os estabelecimentos enquadrados como Microempresa Social (MS), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos regimes de substituição tributária de que tratam os Decretos 28.266/06 - substituição tributária nas atividades de hipermercados e supermercados e minimercados, e 28.326/06 - substituição tributária nas operações com calçados) nas datas nestes previstas; Considerando ser imprescindível adequar a legislação tributária vigente à realidade econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de recolhimento do ICMS, cujos fatos geradores ocorram no período compreendido entre os meses de dezembro de 2007 a novembro de 2008, serão os seguintes:

 
Ver Decreto nº 29.499 de 21.10.2008, que prorroga os prazos previstos neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?