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Lei Est. RO 1.843/07 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.843 de 28.12.2007

DOE-RO: 03.01.2008

Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica condicionado ao Governo do Estado de Rondônia, ao fazer qualquer concessão de natureza de incentivos fiscal, tributário, logístico, estrutural e locacional, exigir das empresas envolvidas direta e indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira e as linhas de transmissões de energia elétrica, que observem os seguintes critérios sociais:

I - que 70% (setenta por cento) da mão de obra técnica e de serviços gerais sejam contratadas preferencialmente de cidadãos rondonienses com mais de 3 (três) anos de domicílio eleitoral comprovado e cadastrados via Sistema Oficial de Colocação e Recolocação de Emprego - SINE.

II - que as empresas envolvidas na construção das usinas, atendam as demandas sociais das comunidades ribeirinhas, aprovadas em Arranjos Produtivos Locais - APL's pelas entidades sociais representativas e pela Fundação Estadual de Assistência Social - FASER.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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