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Com. SIAT - SE 6/07 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 6 de 20.12.2007

DOE-SE: 03.01.2008

Esclarece sobre alteração na legislação estadual do ICMS, em função da celebração dos Protocolos nºs 72, 75, 86, 87 93, 94, 95, e 96, que dispõem sobre substituição tributária e do Ato COTEPE nº 17, de 04 de dezembro de 2007, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.


A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a publicação do Ato Cotepe nº 17 de 4 de dezembro de 2007, e dos Protocolos nºs 72, 75, 86, 87 93, 94, 95, e 96, todos de 14 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO que a incorporação destas normas na legislação tributária estadual dependem do Decreto a serem editados posteriormente,

COMUNICA, as seguintes alterações e acréscimos que deve sofrer o Regulamento do ICMS, e dá outras providências:

I - na Tabela I do Anexo IX, em relação os subitens do item 9, que passará a vigorar com a seguinte redação, com vigência a partir de 18.12.07 (Protocolo ICMS 72/07);

( continua ... )

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