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Port. SEAP 16/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 16 de 22.01.2008

D.O.U.: 23.01.2008

(Inclui no ANEXO II da Portaria nº 325, de 20 de dezembro de 2007, a embarcação pesqueira que menciona, para distribuição de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras no Estado de Santa Catarina).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Incluir no ANEXO II da Portaria nº 325, de 20 de dezembro de 2007, publicada em 21 de dezembro de 2007, Seção 1, Páginas 27 à 48, a Pesqueira Pioneira da Costa S.A., para distribuição de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitaram à subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras, pelo Estado de Santa Catarina (Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e pela Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR ( continua ... )

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