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Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.337/08 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.337 de 18.01.2008

DOM-Campo Grande: 21.01.2008

Dispõe sobre o concurso "IPTU Dá Prêmios" para o exercício de 2008 e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, da Lei nº 2.977, de 17 de agosto de 1993, e,

Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e os artigos 2º e 20 do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a importância em valorizar, premiando os bons contribuintes que cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal,

DECRETA :

Artigo 1º Fica instituído o Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" para o exercício de 2008 na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário .

CAMPO GRANDE-MS,18 DE JANEIRO DE 2008.

NÉLSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

EVA DE SOUZA SALMNAZO

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

ERNESTO BORGES NETO

Procurador Geral do Município

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10. 337/2008.
REGULAMENTO DO CONCURSO "IPTU DÁ PRÊMIOS"

Art. 1º O Concurso "IPTU DÁ PRÊMIOS" tem como objetivo a distribuição de PRÊMIOS aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no ( continua ... )

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