x
x
x
IN SF/Ribeirão Preto - SP 1/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 21.01.2008

DOM-Ribeirão Preto: 22.01.2008

Estabelece regras para o depósito administrativo, voltado à suspensão da exigibilidade de créditos tributários na forma do art. 151, III do CTN - (Código Tributário Nacional), de competência da Secretaria Municipal da Fazenda.


AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970

CONSIDERANDO:

I - A inexistência de legislação referente ao depósito administrativo voltado à suspensão da exigibilidade de créditos tributários, quando da impugnação de lançamentos, na forma do art. 151, III, do CTN;

II - A obrigatoriedade ao cumprimento do Princípio da Legalidade, ao qual a Administração Púbica está sujeita, por força de dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria.

ESTABELECE:

Art. 1º O requerimento solicitando autorização de depósito administrativo voltado à suspensão da exigibilidade de créditos tributários, nos termos do art. 151, III, do CTN, se dará no Processo Administrativo de Impugnação ao Lançamento, e será objeto de apreciação por parte do Sr. Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 2º Deferido o pedido, será emitida guia de recolhimento, cujos valores do lançamento se reportam à data de protocolização do pedido.

Parágrafo Único. Fica, o contribuinte obrigado a apresentar cópia da guia de recolhimento, devidamente autenticada, em três dias úteis, diretamente na Divisão ou Departamento que a emitiu para que seja juntada aos autos.

§ 1º. Tratando-se de impugnação a lançamento(s) de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Limpeza de Terreno ou Contribuição de Melhoria, referente ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?