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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 116/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 116 de 16.01.2008

DOE-RJ: 21.01.2008

Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 95/07, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fruição dos benefícios a que de refere o Convênio ICMS Nº 10/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, partes acessórios destinados à empresa de radiodifusão.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 68/2007, de 6 de julho de 2007, que alterou o Anexo Único do Convênio ICMS nº 10/2007, de 30 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 95, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ITEMEQUIPAMENTONCM/SH
1Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4 (H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital9030.89.90
2Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas medias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio ( continua ... )

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