x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 25.063/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.063 de 22.01.2008

DOM-Guarulhos: 22.01.2008

(Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860 de 17 de outubro de 2002, que regulamenta o Título III, Seção I da Lei nº 2.210/1977 - CTM, que trata da extinção do crédito tributário.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 26.423, de 28.05.2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta no processo administrativo nº 53997/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 3º. A compensação de que trata este artigo abrange somente os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2007, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o que consta do Decreto Municipal nº 24.149 de 18 de janeiro de 2007 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?