Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 25.063 de 22.01.2008 ((D� nova reda��o ao par�grafo 3� do artigo 1� do Decreto Municipal n� 21.860 de 17 de outubro de 2002,

Dec. Mun. Guarulhos/SP 25.063/08 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarulhos/SP n� 25.063 de 22.01.2008

DOM-Guarulhos: 22.01.2008
(D� nova reda��o ao par�grafo 3� do artigo 1� do Decreto Municipal n� 21.860 de 17 de outubro de 2002, que regulamenta o T�tulo III, Se��o I da Lei n� 2.210/1977 - CTM, que trata da extin��o do cr�dito tribut�rio.)

Este Decreto foi revogado pelo art. 2� do Dec. n� 26.423, de 28.05.2009.
O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE GUARULHOS, EL�I PIET�, no uso de suas atribui��es legais que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Org�nica do Munic�pio de Guarulhos e considerando o que consta no processo administrativo n� 53997/2003;
DECRETA :
Art. 1� Fica alterado o par�grafo 3� do artigo 1� do Decreto Municipal n� 21.860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 1� (...)
� 3�. A compensa��o de que trata este artigo abrange somente os cr�ditos tribut�rios constitu�dos e cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31/12/2007, ajuizados ou n�o, ou que sejam objeto de lit�gio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado."
Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em contr�rio, em especial o que consta do Decreto Municipal n� 24.149 de 18 de janeiro de 2007 ( continua ... )

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