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NPA CRE - PR 1/08 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 11.01.2008

DOE-PR: 21.01.2008

SÚMULA: Acrescenta o subitem 1.1 à Norma de Procedimento Administrativo Nº 007/2007 - CRE. Revoga a NPA 022/2007 - CRE.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO A RECEITA DO ESTADO com base no artigo 9º, incisos I, VI, VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução 88/2005-SEFA, resolve:

Acrescentar os subitens 1.1 e 1.2 á Norma de Procedimento Administrativo Nº 007/2007 - CRE, que passa a viger com a seguinte redação:

"1.1) Quando a informação de que trata este item, implicar no fornecimento de mais de 50 (cinqüenta) fotocópias, deverá ser proposto ao órgão solicitante o encaminhamento das cópias na forma digitalizada.

1.2) Em caso de discordância, quanto ao encaminhamento das cópias na forma digitalizada, informar esta situação por escrito."

Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 20 de dezembro de 2007, ficando revogada a Norma de Procedimento Administrativo Nº 022/2007 - CRE.

Curitiba, 11 de janeiro de 2008.

Luiz Carlos ( continua ... )

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