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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.847/08 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.847 de 17.01.2008

DOM-São José do Rio Preto: 18.01.2008

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município, criadas e instituídas pela Lei nº 3.359/1983 - CTM.)


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Os valores monetários de que dispõe o artigo 134 da Lei nº 3359, de 09 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, fixados pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, ficam atualizados em 4,19% (quatro inteiros e dezenove décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo respectivamente a:

I - alvarás:

a) para construção, reforma, ampliação ou regularização:

1 - com planta até 70,00 m² R$ 52,10
2-de 71,00 a 150,00 m² R$104,19
3 - de 151,00 a 250,00 m² R$ 208,38
4 - de 251,00 a 450,00 m² R$312,57
5 - de acima de 451,00 m² R$416,76

c) para desdobro, unificação, inversão, fracionamento e desmembramento - R 104,19;

d) para demolição - R$ 52,10;

e) para implantação de loteamentos residenciais/industriais - R$ 0,29 por m² de área do lote;

f) para implantação de loteamento de chácara de recreio - R$ 52,10 por unidade

II - fiscalização de obras - R$ 26,05;

III - aprovação prévia de projetos - R$ 312,57;

IV - expedição de diretrizes - R$ 625,14.

Art. 2º O valor monetário fixado no parágrafo único do artigo 107 da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, conforme ( continua ... )

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