Edital SMF/Contagem - MG 1/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 1 de 10.01.2008
DOM-Contagem: 21.01.2008
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, torna público o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, com base nas Tabelas 01 e 02, respectivamente com os valores do metro quadrado da edificação e do terreno, publicadas através de Decreto, bem como da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, relativos ao exercício de 2008, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados na Coordenadoria da Receita, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, valendo este Edital como notificação pública.
O índice de correção monetária é de 7,75 % (sete vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde ao IGP-M/FGV, acumulado no exercício de 2007.
Estão isentos do pagamento do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP os imóveis utilizados como residência e os demais previstos no artigo 1º da Lei 3.496 de 26 de dezembro de 2001.
- PAGAMENTO:
Os tributos a que se refere este Edital, poderão ser pagos:
Integralmente com desconto de 8 % (oito por cento) no IPTU, e Taxas e CCSIP, com ele cobradas, até 29/02/2008;
Integralmente sem desconto até 14/03/2008;
Em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com a primeira parcela vencendo em 14/03/2008, e nas demais no dia 15 de cada mês, incidindo nestas juros de 1% (um por cento) ao mês.
O não pagamento dos Tributos e da CCSIP mencionados neste Edital nas datas estipuladas sujeita o contribuinte aos seguintes ( continua ... )
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