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Port. UNATRI - PI 6/08 - Port. - Portaria DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 17.01.2008
Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Torna sem efeito, em caráter ex tunc, o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007, de 20 de dezembro de 2007.


O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a exigüidade do tempo para análise dos pedidos de reconsideração apresentados pelos contribuintes, relacionados ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007, face ao prazo final para seu registro no Portal do Simples Nacional na internet,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, em caráter ex tunc, o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 17 de janeiro de 2008.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor ( continua ... )

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