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LC Est. RO 61/92 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 61 de 21.07.1992

DOE-RO: 21.07.1992

Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia será executada mediante a aplicação dos mecanismos e instrumentos previstos nesta Lei Complementar e tem por objetivo incentivar a implantação, a ampliação, a modernização e o aumento da competitividade dos sistemas produtivos no Estado de Rondônia.

Parágrafo único - A Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia será desenvolvida por meio dos seguintes mecanismos:

I - Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC;

II - Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - PRODEAGRI.

Art. 1º-A. A concessão de qualquer incentivo de natureza tributária de que trata esta Lei Complementar, como também a Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, deve ter autorização prévia e específica da Assembléia Legislativa.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 625 de 20.07.2011.

CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS E INSTRUMENTOS

SEÇÃO I
Do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC

Art. 2º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC que terá por objetivo:

I - incrementar a implantação, a ampliação e a modernização das atividades de produção e de comercialização de bens e serviços, objetivando o desenvolvimento harmônico e sustentado do Estado;

II - estimular o beneficiamento e a transformação em maior escala, das matérias-primas regionais, fortalecendo segmentos potenciais e criando condições para o surgimento de novos investimentos;

III - elevar a capacidade competitiva dos produtos de Rondônia, pela melhoria dos padrões de qualidade, produtividade e pela expansão de seus mercados;

IV - promover a interiorização do desenvolvimento em consonância com o zoneamento sócio-econômico-ecológico, através do ordenamento especial das atividades produtivas, estimulando o surgimento de pólos microrregionais dinâmicos;

V - promover e estimular a criação de centros integrados de produção.

VI - fomentar e incentivar o comércio exterior e as atividades que lhe sejam correlatas, bem como o desenvolvimento das localidades de fronteira, inclusive por meio de investimentos e obras ( continua ... )

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