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LC Est. RO 406/07 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 406 de 28.12.2007

DOE-RO: 28.12.2007

Institui no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - PROAGRI - criado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - PROAGRI o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.

Art. 2º O objetivo do Subprograma é apoiar o desenvolvimento rural, a partir da verticalização e do fortalecimento da produção familiar, como segmento gerador de postos de trabalho e renda, estimular o beneficiamento e transformação da matéria-prima regional, bem como inserir o produtor rural no processo produtivo formal e em bases sustentáveis.

Parágrafo único. A verticalização, assim entendido o beneficiamento e transformação da matéria prima feita na propriedade rural, não altera a condição do produtor rural.

Art. 3º Fica acrescentada, com a redação a seguir, a Seção III-A, ao Capítulo II, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992:

"SEÇÃO III - A

Do Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar

SUBSEÇÃO I

Do Enquadramento no Subprograma

Artigo 7º-A Será beneficiário do subprograma aquele que atenda cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja agricultor familiar na condição de proprietário, assentado, posseiro, arrendatário, parceiro ou meeiro;

II - não detenha, a qualquer titulo, área superior a 4 (quatro) módulos ( continua ... )

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