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Dec. Est. RO 13.364/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.364 de 27.12.2007

DOE-RO: 28.12.2007

Incorpora ao RICMS/RO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1717, de 13 de março de 2007;

CONSIDERANDO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei 1736, de 30 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade do constante aperfeiçoamento do RICMS/RO,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a alínea "e" ao inciso I do artigo 53:

"e) de mercadorias ou bens destinados ao uso e consumo, ou ao ativo fixo, quando adquiridas por produtor rural."

II - a artigo 558-A:

"Artigo 558-A. Nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante do inciso I do artigo ( continua ... )

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