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Dec. Est. RO 13.362/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.362 de 27.12.2007

DOE-RO: 28.12.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no Decreto nº 13.189, de 08 de outubro de 2007, e na disciplina por ele tratada,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Decreto nº 13.189, de 08 de outubro de 2007:

I - o "caput" e incisos do artigo 2º, mantendo-se os seus parágrafos:

"Artigo 2º O contribuinte que possuir em seu estoque, em 31 de julho de 2007, peças e acessórios de veículos automotores, reboques e semi-reboques destinados a comercialização, não enquadrados no item 53 do Anexo V do RICMS/RO, e que portanto foram submetidas à cobrança antecipada do ICMS nos termos do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004, deverá:

I - efetuar o levantamento do estoque das mercadorias mencionadas no "caput" pelo seu custo de aquisição;

II - adicionar aos valores encontrados conforme o inciso I a margem de agregação de 35% (trinta e cinco por cento), mediante sua multiplicação pelo fator 1,35 (um inteiro e trinta e cinco décimos);

III - aplicar sobre o valor resultante da operação indicada no inciso II a alíquota do ICMS reservada à mercadoria, para determinação do imposto devido a título de substituição tributária."

II - O § 2º do artigo 2º:

"§ 2º o estoque de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informado na GIAM da competência janeiro de 2008, no quadro "ESTOQUE", coluna "Inventário", sendo o campo "Final em" preenchido com a data de ( continua ... )

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