Dec. Est. RO 13.360/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.360 de 26.12.2007
DOE-RO: 28.12.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar dispositivos do RICMS/RO às mudanças introduzidas na legislação pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional,
DECRETA:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
I - o inciso II do artigo 29:
"II - pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;";
II - o título da Seção III do Capítulo III do Titulo II:
"SEÇÃO III"
"Regime Simplificado De Tributação Aplicável Às Microempresas e Empresas De Pequeno Porte"
III - o artigo 31:
"Artigo 31. O regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e será disciplinado em legislação ( continua ... )
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