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Lei Est. RO 1.835/07 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.835 de 28.12.2007

DOE-RO: 28.12.2007

Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica instituída, a partir do exercício 2008, a taxa de ocupação de terrenos pertencentes ao Estado de Rondônia, com alíquota de 5% (cinco por cento) e tendo como base de cálculo o valor do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele existentes, atualizados na forma definida em regulamento.

Parágrafo único - A taxa de ocupação de que trata o caput será controlada e fiscalizada pela Coordenadoria Geral de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 2º O crédito decorrente de foros e taxa de ocupação relativa a terrenos pertencentes ao Estado de Rondônia poderá ser recolhido, em documento de arrecadação de receitas estaduais, em cotas mensais, e após o seu vencimento poderá ser parcelado na forma e prazos dispostos em regulamento.

§ 1º Os prazos e formas de pagamento dos foros e da taxa de ocupação serão disciplinados em regulamento.

§ 2º Ao crédito vencido e não pago de foros ou taxa de ocupação aplica-se os mesmos encargos moratórios aplicáveis ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele existentes, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno do Estado de Rondônia ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direitos a eles relativos.

Parágrafo único. As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada.

Art. 4º Não serão adotados os procedimentos administrativos para ( continua ... )

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