Port. Sec. Rec. Est. - PB 14/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 14 de 18.01.2008
DOE-PB: 19.01.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o que dispõe o artigo 5º da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de fevereiro de 2008, é fixado em R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da ( continua ... )
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