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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.957/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.957 de 18.01.2008

DOM-Rio de Janeiro: 21.01.2008

Obs.: Rep. DOM de 22.01.2008

Cancela o Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007, que estabelecia aumento dos valores do IPTU para alguns imóveis cadastrados anteriormente como unidades autônomas populares.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

considerando não ter sido o contribuinte individualmente informado no mesmo momento da correção do critério adotado;

DECRETA :

Art. 1º Fica cancelado o Decreto nº 28.726, de 26 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Excluem-se do caput, no exercício de 2008, eventuais beneficiários, para qualquer uma das propriedades imobiliárias, referente às cobranças do IPTU e TCL.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, imediatamente, reemitirá os carnês de cobrança dos contribuintes alcançados pelo Decreto citado no artigo anterior, aplicando o critério geral de correção.

Parágrafo único. Os carnês reemitidos obedecerão as datas de vencimento constantes do Decreto nº 28.935, de 3 de janeiro de 2008, com o desconto de sete por cento para pagamento em cota única.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2008 - 443º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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