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Lei Est. SC 14.263/07 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.263 de 21.12.2007

DOE-SC: 21.12.2007

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 13.662, de 28 de dezembro de 2005, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, fica acrescido de § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º (...)

§ 2º Os recursos oriundos dos serviços referidos no item 12 da Tabela Anexa, serão aplicados na aquisição de materiais, insumos, equipamentos e serviços técnicos especializados para a realização dos ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia, bem como para a manutenção e a melhoria das instalações e equipamentos dos laboratórios do DEINFRA." (NR)

Art. 2º A Tabela V-A da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"Tabela V-A

Atos do Departamento Estadual de Infra-Estrutura

ItemDescriçãoR$
1.0Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia ( continua ... )

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