IN Sec. Faz. - PA 5/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 17.01.2008
DOE-PA: 18.01.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 464-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 e,
Considerando, a necessária implementação de controle permanente das informações e dos relatórios acerca do faturamento de contribuinte do ICMS, que promovam vendas com cartão de crédito ou débito em conta corrente, e
Considerando, a necessidade em manter atualizada, no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente.
RESOLVE:
Art. 1º A remessa de arquivo magnético, consistido por programa validador denominado "VALIDADOR TEF", estabelecida pelo art. 464-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, será efetuada pela administradora de cartão de crédito ou débito em conta corrente, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao da realização das operações de crédito ou débito em conta corrente, com a totalidade dos registros fiscais das operações e prestações realizadas no mês anterior, via Internet, mediante programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
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