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Lei Est. PA 7.093/08 - Lei do Estado do Pará nº 7.093 de 16.01.2008

DOE-PA: 18.01.2008

Institui o Programa de Aceleração do Crescimento e Consolidação da Cacauicultura no Estado do Pará - PAC CACAU-PA e cria o Fundo de Apoio a Cacauicultura do Estado do Pará.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Aceleração do Crescimento e Consolidação da Cacauicultura no Estado do Pará - PAC CACAU-PA, vinculado a Secretaria de Estado da Agricultura, com os seguintes objetivos:

I - promover e /ou apoiar, de forma complementar aos programas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, as ações voltadas ao desenvolvimento sustentado das zonas de produção de cacau do Estado;

II - aumentar a eficiência de produção e comercialização, visando incrementar a sustentabilbidade e competitividade da cacauicultura regional;

III - apoiar financeiramente programas e ações de geração e difusão de tecnologias, assistência técnica, fomento e comercialização, dirigidos à expansão, fortalecimento e consolidação de arranjos produtivos locais da cacauicultura no Estado;

IV - estimular investimentos públicos e privados voltados a verticalização e agroindustrialização da produção de cacau, através de incentivos fiscais a projetos desenvolvidos por produtores, cooperativas ou associações de produtores.

Art. 2º Os instrumentos para a execução do PAC CACAU-PA serão pesquisa, assistência técnica e extensão rural, fomento e apoio a comercialização, executados pelos órgãos oficiais e entidades competentes, atuantes nas regiões cacaueiras do Estado.

Art. 3º Fica criado o Fundo de Apoio a Cacauicultura do Estado do Pará - FUNCACAU - PA com finalidade de atender os objetivos de que trata o art. 1º, além de outros advindos com a regulamentação desta Lei.

Art. 4º Constituem receitas do FUNCACAU - PA que trata o art. 3º:

I - receita oriunda da Taxa de Modernização da Cacauicultura Paraense que trata a Lei nº 7.079, de 28 de dezembro de 2007 ( continua ... )

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